Projetos de Lei

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Veja aqui todos os Projetos de Lei, de autoria do Vereador Conrado
que foram aprovados nos mandatos 2017/2020 e 2021/2024.

 

Lei nº 4.599/2022 | Nomeia a Rua Eletricista Wilson Ferreira

Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado no bairro Nossa Senhora de Guadalupe, em Santos Dumont. 

Lei nº 4.596/2022 | Institui o Programa Municipal Parceiros da Escola

Institui o Programa Municipal Parceiros da Escola no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências.

Lei nº 4.586/2022 | Institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual

Dispõe sobre o oferecimento de absorventes higiênicos através do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Santos Dumont. 

Lei nº 4.569/2021 | Institui a política de incentivo à ciência, pesquisa, tecnologia, inovação e extensão

Dispõe sobre a política municipal e o sistema municipal de fomento à ciência, pesquisa, tecnologia, inovação e extensão, no âmbito do Município de Santos Dumont, e dá outras providências.

Lei nº 4.566/2021 | Regulamenta a criação de estacionamentos de bicicletas

Incentiva o uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana, autoriza parcerias público-privadas para este fim e dá outras providências.

 

Lei nº 4.559/2021 | Estabelece consulta pública prévia para fins de municipalização

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar e ao Poder Legislativo Municipal, além da realização de audiência pública para fins da municipalização da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das Escolas Estaduais de Santos Dumont, e dá outras providências. 

Lei nº 4.545/2021 | Autoriza uso de veículos para transporte emergencial em saúde

Dispõe sobre a autorização de utilização de veículos de transporte de todas as Secretarias Municipais de Santos Dumont para o transporte de profissionais de saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

 Lei nº 4.541/2021 | Oficializa os Jogos Florais 

Oficializa os Jogos Florais de Santos Dumont, revoga a Lei Municipal nº 1.340, de 27 de maio de 1.976, e dá outras providências. 

Lei nº 4.533/2020 | Em Defesa dos Direitos da Mulher

Acrescenta o artigo 9º-A e altera o artigo 10, na Lei nº 4.493 de 4 de abril de 2019 e dá outras providências.

Lei nº 4.526/2020 | Pelos direitos dos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais

Institui no Município de Santos Dumont a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas”, criando o “Dia Municipal da Conscientização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas”  e o “Maio Roxo”, e dá outras providências.

Lei nº 4.522/2020 | Em favor da Mulher Gestante

Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente nas maternidades, unidades básicas de saúde, policlínicas, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada de Santos Dumont, e assegura o direito ao parto humanizado no município.

Lei nº 4.518/2019 | Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida, e dá outras providências.

Lei nº 4.513/2019 | Em favor da Cultura

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santos Dumont a “Roda de Palhaços” realizada anualmente pela Cia 14 Risos e/ou outras entidades e movimentos sociais.

Lei nº 4.512/2019 | Em defesa dos Artistas

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Santos Dumont e dá outras providências.

Lei nº 4.509/2019 | Pelos Direitos dos Atletas

Institui o Programa Bolsa Atleta como incentivo financeiro a atletas do município de Santos Dumont e dá outras providências.

Lei nº 4.498/2019 | Em defesa dos Autistas

Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais de estacionamentos públicos ou privados de acesso ao público, institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) e dá outras providências

Resolução nº 001/2019 | Licença-maternidade e Licença-paternidade

Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade e licença-paternidade e dá outras providências, no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont.

 

Lei nº 4.486/2018 | Em Defesa dos Comerciantes

Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes de venda de produtos e mercadorias a varejo e no atacado.

Resolução nº 04/2018 | Em defesa dos Direitos Humanos 

Altera a Resolução nº 012/2013 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, instituindo a Comissão de Direitos Humanos

 

Lei nº 4.483/2018 | Em Defesa do Consumidor

Institui a obrigatoriedade do Executivo Municipal de Santos Dumont disponibilizar, em seu site oficial, a lista “Campeãs de Reclamação” do PROCON – Programa de Defesa do Consumidor.

 

Lei Complementar nº 19/2018 | Pelo Transporte Universitário Gratuito

Dispõe sobre a regulamentação do Parágrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816 de junho de 2013, dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao Transporte Público Intermunicipal, e dá outras providências.

Lei nº 4.469/2017 | Contra a Violência nas Escolas

Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais de Santos Dumont/MG.

 

Lei Complementar nº 14/2017 | Contra a tarifa de coleta e tratamento de esgoto da COPASA

Proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) de cobrar a tarifa de coleta e tratamento de esgoto em Santos Dumont/Mg (esgotamento dinâmico com coleta e/ou tratamento) até que os referidos serviços sejam efetivados in totum na cidade, além de dar outras providências.