Vereador Conrado participa de comissão referente ao transporte por aplicativos

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Prefeitura apresentará nova proposição na próxima terça-feira (24).

Foto destaque: Câmara Municipal

Santos Dumont, 20 de agosto de 2021

Marcela Xavier

Estiveram presentes na 1ª reunião os vereadores Conrado, Keilon Mazilão, Altamir Moises e a vereadora Sandra Cabral; o secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Paulo Mendes Barreto Filho; o Presidente do COMTRAM, Clésio Santos; os advogados da Prefeitura, Dine Cley Neves dos Santos e Virgílio de Mello Ferreira e o chefe do departamento Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Marcos Chaves Pedro Fernandes Barreto. Representando as empresas de aplicativos estavam presentes os advogados Kenia Oliveira, Renato Rodrigues, e o empresário Diego Negrão. Créditos da foto: Portal 14B.

O Vereador Conrado (PT) está participando de uma comissão mista integrada por vereadores, Prefeitura e representantes dos aplicativos, a respeito do Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas no Município. A proposição foi enviada à Câmara Municipal em maio deste ano. “A Câmara Municipal me designou para participar da comissão. Aceitei o compromisso, pois fui eleito para trabalhar em todas as demandas da cidade”, relatou Conrado.

Devido às exigências, como o uso de veículos com menos de seis anos de fabricação, o PL provocou indignação na categoria e levantou questionamentos relacionados à sua validade legal. Relembre o caso.

Por força da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, também conhecida como “Lei do Uber”, alterou a Lei Federal nº 12.587/2012, regulamentando o transporte remunerado privado individual de passageiros, o Município precisa regulamentar este serviço. “Minha solicitação em todas as reuniões é que a Prefeitura apresentasse um novo projeto, mais justo, visando contribuir com o trânsito e com a mobilidade urbana na cidade,” enfatizou Conrado.

Estiveram presentes na 2ª reunião os vereadores Conrado e Altamir Moises; a vereadora Sandra Cabral; o secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Paulo Mendes Barreto Filho; o Presidente do COMTRAM, Clésio Santos; os advogados da Prefeitura, Dine Cley Neves dos Santos e Virgílio de Mello Ferreira e o chefe do departamento Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Marcos Chaves Pedro Fernandes Barreto. Representando as empresas de aplicativos estavam os advogados Kenia Oliveira, Renato Rodrigues, e o empresário Diego Negrão. Representando a empresa Celeste Viplam, o operador de tráfego, José Roberto. Créditos da foto: Câmara Municipal.

A regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros precisa acontecer, para que não seja criada uma concorrência desleal entre outros serviços oferecidos, que já são regulamentados. Além disso, “se não ocorrer a municipalização do trânsito e a Prefeitura não criar uma estrutura eficaz para estruturar o trânsito, oferecendo fiscalização e maior controle dos estacionamentos, o trânsito da cidade continuará tumultuado. É preciso que a Prefeitura apresente um projeto de reestruturação do trânsito, com fiscalização e controle do estacionamento público,” asseverou Conrado.

A Comissão se reunirá novamente na próxima terça-feira (24). “A Prefeitura se prontificou a apresentar um novo projeto,” declarou Conrado.